Os conselheiros tutelares de Rafard, receberam das mãos do vereador Rodolfo Minçon (PPS)uma moção de congratulações pelo dia Nacional do Conselheiro Tutelar, data instituída pela Lei 11.622/2007, assinada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva.
“O trabalho desenvolvido pelos conselheiros merece respeito e atenção de toda a sociedade, pois é de fundamental importância para as crianças e adolescentes que estão vivendo em condições de risco no município”, destacou o autor da moção e presidente do Legislativo rafardense, vereador Fábio Quagliato (PDT).O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. O conselho tem a responsabilidade de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção, podendo requisitar serviços públicos na área da Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
ACS/Câmara Rafard
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