A partir da próxima terça-feira (1/9) entra em vigor no estado de São Paulo regime especial de tributação que isenta a produção e comercialização de carnes e produtos resultantes de abate em frigorífico paulista da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A medida reduz a carga tributária de 7% para zero e beneficia setores industriais, atacadistas e empresas de varejo de carnes bovina, suína e de aves.
A isenção do ICMS simplifica todo o processo da escrituração das operações que envolvem os produtos beneficiados e as atividades de fiscalização. O decreto 54.650/2009, assinado pelo governador José Serra em 6/8, reduz a burocracia para as empresas, favorece os consumidores e, ao mesmo tempo, resguarda a competitividade da economia paulista, desestimulando a guerra fiscal entre os Estados.
A medida abrange a distribuição de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos (coelhos e lebres) e animais dos rebanhos bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda
Entrelinhas
Será que isso significa que haverá redução no repasso do ICMS aos municípios também? Ou o Estado vai repor o que deixará de ser arrecadado (duvido muito)? Estamos em alerta... a isenção ajuda a diminuir preços (assim esperamos) e incentiva as empresas, inclusive para gerar novos postos de trabalho. Até aí, tudo bem. Agora o Estado isentar e não repor para as cidades significa claramente o seguinte: o governador faz sua propaganda "eleitoral" e quem paga as contas são os municípios... assim não dá, não é mesmo?!?!?!
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
PEC dos vereadores é aprovada por comissão especial
A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País (PEC 336/09) foi aprovada nesta madrugada na comissão especial que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
De acordo com o texto aprovado, esse aumento de vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explica que não haverá pagamentos retroativos.
"Não há razão válida para que os vereadores que tomarem posse em razão dessa emenda tenham direito à retroatividade pecuniária."Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Essa redução, segundo o texto aprovado, só valerá a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.Arnaldo Faria de Sá recomendou a aprovação das propostas sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.
Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados. A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta.
O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.TramitaçãoSe as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.
Agência Câmara
De acordo com o texto aprovado, esse aumento de vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explica que não haverá pagamentos retroativos.
"Não há razão válida para que os vereadores que tomarem posse em razão dessa emenda tenham direito à retroatividade pecuniária."Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Essa redução, segundo o texto aprovado, só valerá a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.Arnaldo Faria de Sá recomendou a aprovação das propostas sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.
Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados. A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333. Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta.
O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.TramitaçãoSe as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.
Agência Câmara
Polícia Militar assumirá escolta de presos
A escolta dos presos custodiados pela Polícia Civil passará a ser feita pela Polícia Militar. A decisão foi anunciada hoje pelo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, na abertura do encontro “O Eterno Debate: Segurança Pública” - promovido pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), no bairro da Bela Vista, região central da Capital.A Polícia Militar, que já cuida das escoltas de presos mantidos em penitenciárias, centros de detenção provisória e centros de ressocialização da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), assumirá também as escoltas de presos mantidos em cadeias públicas e carceragens de delegacias policiais.
Hoje, 93% dos presos permanecem custodiados em unidades da SAP; e os 7% restantes em unidades da Polícia Civil. A PM assumirá todas as escoltas de presos para audiências judiciais, tratamento hospitalar ou ambulatorial e transferência de unidades prisionais.“Esse é um trabalho ostensivo, e cabe à PM realizá-lo”, definiu Ferreira Pinto, acrescentando que há na Polícia Militar carros e armas compatíveis com essa nova atribuição, além de homens preparados.
O secretário ressaltou que a escolta de presos tem grande importância para a sociedade, já que hoje são 148 mil presos no sistema penitenciário e menos de 10 mil em cadeias públicas e distritos policiais.Há cadeias públicas e carceragens ativas em 127 municípios do Estado, a maioria pequenos e médios. Nas grandes cidades do interior e litoral, na Grande São Paulo e na Capital, prevalecem os centros de detenção provisória e penitenciárias da SAP.Até maio, a Polícia Civil escoltou 34.286 presos.
O efetivo empregado nessas operações foi de 50.981 policiais em 22.373 viaturas, que agora poderão se dedicar exclusivamente às investigações.O coronel Luiz Eduardo Pesce Arruda, comandante do Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores (Caes), também esteve no encontro, e ressaltou que “a recente regulamentação das videoconferências para realização de julgamentos deve diminuir o número de presos escoltados”. A projeção de Ferreira Pinto é de que até o fim deste ano todas as escoltas sejam realizadas pela Polícia Militar.Termos CircunstanciadosO secretário ainda anunciou que o Termo Circunstanciado (TC) agora será emitido somente pelos distritos policiais.
Essa modalidade de registro atende a crimes apenados em até um ano e ocorrências não criminais. Por força de uma decisão judicial, desde 2002 era empregada também pela Polícia Militar em regiões da zona leste da Capital e Vale do Paraíba, além de casos apresentados pela Polícia Militar Rodoviária. A decisão do secretário fortalece a responsabilidade da Polícia Civil na investigação. Tanto os crimes de maior como os de menor potencial ofensivo serão investigados pela Polícia Civil.
Mais mudançasO serviço investigativo da Polícia Civil ainda foi reforçado pelas recentes transferências de homens do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra) e Grupo de Operações Especiais (GOE) para atendimento em distritos policiais. “Realocamos metade do efetivo dessas unidades, que atuava uniformizada e de modo similar às funções da Polícia Militar, para o atendimento nos Distritos Policiais, que é onde o cidadão vai buscar o amparo do Estado e quer ver sua demanda apurada como merece”, explica Ferreira Pinto.
O secretário ainda ressaltou a importância da reativação do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) que, segundo ele, era uma necessidade desde a desativação do Departamento do Consumidor. Para Ferreira Pinto, a falta da unidade levava alguns policiais civis a atuarem mais em áreas como a economia popular e saúde pública e menos nas investigações sobre a formação de quadrilhas para atividades como o tráfico de entorpecentes e roubos a cargas.Além disso, há 15 dias, a 4ª Delegacia da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio, que antes era especializada no roubo de fios, foi reestruturada para também investigar os assaltos em condomínios.
A unidade conta com 35 investigadores e cinco escrivães, e passa a investigar todos os roubos em condomínios, sejam eles flagrantes ou não.Polícia MilitarDurante o encontro, que contou a presença de cadetes da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, oficiais superiores em curso no Caes e professores da Universidade de São Paulo (USP), o secretário ressaltou que um dos objetivos das mudanças é criar melhores condições para que o trabalho ostensivo da Polícia Militar seja realizado.
As Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) devem ser fortalecidas, principalmente nas regiões periféricas da Capital. Segundo Ferreira Pinto, mais guarnições da Rota serão enviadas para bairros da periferia, como Cidade Kemel, Jardim Ângela e Cidade Tiradentes. Para o secretário, os criminosos temem essa unidade da PM. “É comum ouvirmos no sistema prisional frases como ‘a R está na rua’”, disse.
AI SSP Raphael Marchiori
MP libera R$ 2,1 bilhões para compra de 73 milhões de doses da vacina e 11,2 milhões de tratamentos contra nova gripe
Recursos também serão investidos no aumento do número de leitos de UTI, compra de equipamentos e material de diagnóstico, capacitação profissional e pesquisas sobre comportamento da nova doença
O governo federal decidiu nesta quarta-feira (26) enviar ao Congresso Nacional medida provisória para liberação de crédito suplementar no valor de R$ 2,1 bilhões para o enfrentamento da pandemia de Influenza A (H1N1).
Esse recurso será utilizado na aquisição de 73 milhões de doses da vacina contra a nova gripe, compra de mais 11,2 milhões de tratamentos, equipamentos para hospitalização, material de diagnóstico, aumento do número de leitos de UTI, além da capacitação dos profissionais e ampliação dos turnos nas unidades de saúde. Do total das verbas previstas na medida provisória, R$ 1,06 bilhão será usado na aquisição de vacinas contra a nova gripe. No primeiro semestre de 2010, o Ministério da Saúde distribuirá 73 milhões de doses à população, o suficiente para imunizar, pelo menos, 36,5 milhões de pessoas. Desse total, 33 milhões serão fabricadas pelo Instituto Butantan, em São Paulo, e as 40 milhões de doses restantes, adquiridas do Fundo Rotatório de Vacinas da Organização Panamericana de Saúde (OPAS) e de empresas privadas. Até o momento, o laboratório brasileiro é o único da América Latina com capacidade para produzir a vacina. O Ministério da Saúde também vai reforçar o estoque de medicamentos contra a gripe A, com a aquisição de mais 11,2 milhões de tratamentos. Eles serão distribuídos aos estados a partir de setembro deste ano e representam um investimento de R$ 483,6 milhões. Parte da nova remessa, 2 milhões de tratamentos, será produzida pelos laboratórios oficiais – do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sob supervisão do Laboratório de Farmanguinhos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As instituições militares receberão investimento de R$ 20 milhões em infraestrutra. Desde o início da pandemia, o Ministério da Saúde comprou e produziu um total de 1,2 milhão de tratamentos. De 25 de abril a 21 de agosto, foram distribuídos aos estados 695.566 tratamentos.
Além disso, o Ministério da Saúde mantém em estoque 8,5 milhões em matéria-prima para a formulação do produto, insumo adquirido em 2006 para uma possível pandemia de gripe aviária, que não ocorreu. ATENDIMENTO – A capacidade de atendimento de pacientes em estado grave será ampliada com o aumento do número de leitos de UTI, além da compra de equipamentos necessários nessas hospitalizações, como os kits de respiradores, e de oxímetros (utilizado nas emergências para avaliar o agravamento de problemas respiratórios). As verbas destinam-se, inclusive, para ampliação de leitos de UTI Neonatal, uma vez que as grávidas estão no grupo de risco da doença. Em relação à atenção básica, os estados receberão incentivos para ampliar os turnos das equipes de saúde da família, evitando a sobrecarga nas unidades de saúde, além de recursos para a atualização dos profissionais.
O investimento total nessas áreas será de R$ 524,2 milhões. Além disso, outros R$ 22,72 milhões estão destinados à compra de equipamentos de proteção, principalmente para profissionais de saúde, e material para o diagnóstico da nova gripe, um total de 113,2 mil unidades de oito itens diferentes. Entre eles, destacam-se 3 mil embalagens para transporte de amostras infecciosas e 110 mil máscaras. Os exames estão sendo realizados nos três laboratórios de referência do Ministério da Saúde para influenza – Instituto Evandro Chagas/PA, Instituto Adolfo Lutz/SP e a Fiocruz/RJ – e dois laboratórios centrais dos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. O Ministério da Saúde vai financiar ainda cinco pesquisas sobre o comportamento do vírus A (H1N1).
Um total de R$ 5 milhões será destinado a estudos sobre a efetividade do medicamento fosfato de osetalmivir na redução dos sintomas e da gravidade da doença e análise das mutações genéticas do vírus. Essas duas pesquisas deverão ficar prontas em um prazo de até um ano. As outras três, sobre fatores de risco, transmissão, gravidade, mortalidade e da validação do insumo produzido no país para o diagnóstico da doença serão finalizadas até o fim do ano. A intenção é validar o produto fabricado no Brasil e nacionalizar a sua produção.
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