A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 40 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no País. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) ao Projeto de Lei 2254/07 favorável à regulamentação da atividade de jogos no País, seguindo entendimento já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O relator fez poucas alterações, e acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que fosse uma distância de 100 metros. O texto também inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública. O relatório anterior destinava recursos apenas para a Cultura, o Esporte e a Saúde.
A proposta segue para votação do Plenário.
O relator fez poucas alterações, e acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas, mesmo tendo sugerido anteriormente que fosse uma distância de 100 metros. O texto também inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública. O relatório anterior destinava recursos apenas para a Cultura, o Esporte e a Saúde.
A proposta segue para votação do Plenário.
Agência Câmara
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